No dia 15 de junho a Promotora de Justiça, Dra. Juliana Amaral de Mendonça Vieira instaurou Inquérito Civil 0042.23.000169-7, para verificar as intervenções que estão sendo feitas no terreno da Prefeitura, onde se pretende construir uma UPA 24 horas (Unidade de Pronto Atendimento) – na avenida João Vaz Sobrinho, ao lado da praça ‘Arcoenses Ausentes’. 646c55
Segundo a Promotoria informou a reportagem do Portal Arcos, o Inquérito foi instaurado após eles receberem um vídeo indicando intervenção irregular em área de preservação permanente de uma mina d’água/olho d’água localizada no terreno da prefeitura onde se pretende construir uma UPA (Unidade de Pronto Atendimento) – na avenida João Vaz Sobrinho, ao lado da praça ‘Arcoenses Ausentes’.
Inicialmente a promotora solicitou a realização de uma vistoria no local e ser feita pela Polícia Militar de Meio Ambiente e a indicação de um profissional da ARPA II, para a elaboração de um estudo técnico.
A promotoria também solicitou a paralisação dos trabalhos realizados no referido terreno, até que sejam apresentadas: licença, autorizações e projeto técnico e realizada perícia solicitada pelo Ministério Público.
Município solicita autorização para desafetação de área verde
Na noite de ontem (19/06) o prefeito Municipal Claudenir José de Melo (Baiano) enviou para a Câmara Municipal o Projeto de Lei Ordinária nº020/2023 solicitando autorização para desafetação de área verde de imóvel do município para construção da UPA (Unidade de Pronto Atendimento).
A desafetação consiste na alteração da alteração da destinação do bem, de uso do povo ou de uso especial, para se tornar um patrimônio da istração Pública (federal, estadual, distrital ou municipal).
A solicitação foi feita, pois segundo inquérito da Promotoria, o local é considerado APP (Área de Preservação Permanente). Porém, a solicitação foi realizada apenas ontem (19), dias após a prefeitura já ter iniciada a limpeza do local. Segundo citado no projeto, a solicitação de apreciação, votação e aprovação é em caráter de urgência.
Na reunião ordinária realizada ontem (19) o vereador João Paulo Ferreira chegou a comentar sobre a situação.
“Com relação a UPA, na semana ada já fizeram a intervenção lá com máquinas da prefeitura, com a terraplanagem, o desmatamento sem se quer respeitar um projeto que tramitasse aqui nesta casa de desafetação. Se quer se sabe se teve uma reunião do CODEMA para deliberar sobre o assunto, pois lá é uma área verde”.
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